| Projeto: |
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PL 110 03/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-110/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0110-2021 |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo / Marcelo Messias / Sonaira Fernandes / Felipe Becari |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, POLICIAIS DA POLÍCIA CIENTÍFICA, POLICIA PENAL E DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA/GCMS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BENS PARTICULARES / CADASTRO / EXCLUSAO / FISCALIZACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / ISENCAO / ORGAOS PUBLICOS / POLICIA CIENTIFICA DE SAO PAULO / POLICIA PENAL DE SAO PAULO / POLICIAL / POLICIAL CIVIL / POLICIAL MILITAR / PROPRIEDADE PARTICULAR / RODIZIO DE VEICULOS / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0254-2021
ver documento CONJ0270-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PRESID | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | CCJ | Recebido em 23/03/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP12 | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 17/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 18 em 05/05/2021
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